O QUE É UMA
CGA - CARTA GARANTIA ADUANEIRA

A CGA - Carta Garantia Aduaneira Garante à Receita Federal o pagamento dos tributos devidos na importação, quando suspensos por inclusão em Regime Aduaneiro Especial, caso o contribuinte descumpra as condições que lhe permitiram o benefício da suspensão da exigibilidade tributária.

Esta cobertura é utilizada nas seguintes operações aduaneiras:

Admissão Temporária - importação de bens para permanência no país por prazo determinado;

Trânsito Aduaneiro - transporte de bens importados, entre estabelecimentos alfandegados;

Drawback - importação de matérias-primas ou produtos destinados à exportação após passarem por processo industrial no país;

Determinação do Valor Aduaneiro - apuração de valor real de mercadoria, quando o valor mínimo atribuído pela receita for superior aquele declarado pelo importador.